Art.99 – Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

• I – o livre exercício da cidadania;

• II – o livre exercício dos poderes constituídos;

• III – o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

• IV – a probidade na administração;

• V – a Lei Orçamentária;

• VI – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Fonte: Lei Orgânica /1990